TECNiBET informática

Avisos Legais, Política de Privacidade e Termos de Utilização

www.tecnibet.com

Última atualização: 21 de Abril de 2026

Versão 1.0

Este documento detalha as informações legais obrigatórias, as políticas de tratamento de dados pessoais e os termos de utilização do website www.tecnibet.com, de acordo com a legislação portuguesa e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679).

1. Identificação e Avisos Legais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), informa-se que o fornecedor de bens e prestador de serviços e proprietário deste website é Manuel Alberto Paguia de Jesus Pereira, a exercer a sua atividade empresarial como Empresário em Nome Individual (ENI) sob a marca comercial TECNiBET informática, NIF 202315290, com sede em Rua da Misericórdia n.º1, 1.º DT, 8400-026 Estômbar, concelho de Lagoa, distrito de Faro, Portugal. Contacto: info@tecnibet.com.

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados

A TECNiBET informática está empenhada em proteger a privacidade dos seus utilizadores e clientes, cumprindo integralmente o RGPD (Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2.1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website é a TECNiBET informática, contactável pelo e-mail info@tecnibet.com.

2.2. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidade

Os dados pessoais recolhidos através dos formulários de contacto e pedido de proposta (nomeadamente nome, e-mail, telefone, telemóvel, NIF e localidade) destinam-se exclusivamente a:

• Resposta a pedidos de orçamento e informações comerciais — Base legal: Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD);

• Prestação de assistência técnica e suporte informático — Base legal: Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD);

• Envio de comunicações relacionadas com a relação comercial estabelecida — Base legal: Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).

Não são recolhidos dados sensíveis (categorias especiais de dados) conforme o art. 9.º do RGPD.

2.3. Conservação de Dados

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à prestação do serviço ou enquanto subsistir uma relação comercial ativa, com o limite máximo de 10 anos para efeitos de cumprimento de obrigações legais (fiscais e contabilísticas), salvo obrigação legal que imponha prazo superior ou inferior. Findo o prazo de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

2.4. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o utilizador tem o direito de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados, bem como o direito de não ser sujeito a decisões automatizadas.

Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar um e-mail para info@tecnibet.com, identificando-se e especificando o direito que pretende exercer. A resposta será fornecida no prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade.

2.5. Transferências Internacionais de Dados

O website está alojado na plataforma Google Sites e os serviços de e-mail e formulários são prestados através do Google Workspace (Google LLC, EUA). Poderá ocorrer transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, realizada ao abrigo de Cláusulas Contratuais Padrão adotadas pela Comissão Europeia (art. 46.º do RGPD). O Google Workspace opera com políticas RGPD aceites pela TECNiBET informática. Para mais informações: https://policies.google.com/privacy.

2.6. Subcontratantes

Para a prestação dos seus serviços, a TECNiBET informática recorre à Google LLC como subcontratante, que trata dados pessoais dos utilizadores do website em seu nome, nomeadamente através do Google Sites, Google Workspace, Google Forms e Google Analytics. Este subcontratante está contratualmente vinculado a garantias de proteção de dados equivalentes às exigidas pelo RGPD.

2.7. Encarregado de Proteção de Dados (EPD)

Por se tratar de uma empresa individual de pequena dimensão que não realiza tratamento de dados em larga escala nem trata categorias especiais de dados, não é obrigatória a designação de um Encarregado de Proteção de Dados (art. 37.º do RGPD). O responsável pelo tratamento é a TECNiBET informática, contactável em info@tecnibet.com.

2.8. Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso, o utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134, 1.º — 1200-651 Lisboa

Web: www.cnpd.pt  |  E-mail: geral@cnpd.pt

3. Política de Cookies

O website www.tecnibet.com utiliza cookies para o seu funcionamento e para análise estatística de tráfego.

3.1. Tipos de Cookies Utilizados

Cookies Essenciais: Geridos pelo Google Sites. São estritamente necessários para o funcionamento do site e segurança da navegação. Base legal: interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). Não requerem consentimento.

Cookies de Análise: Geridos pelo Google Analytics (Google LLC). Utilizados para análise estatística de tráfego e comportamento de navegação. Base legal: consentimento explícito do utilizador (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD). Ativados apenas após aceitação no banner de cookies.

3.2. Gestão do Consentimento

O consentimento de cookies é gerido pelo banner nativo da plataforma Google Sites, apresentado ao primeiro acesso. O utilizador tem a opção explícita de aceitar ou rejeitar a utilização de cookies não essenciais. Ao clicar em "Política de Cookies" no banner, o utilizador é reencaminhado para a política oficial da Google (https://policies.google.com/technologies/cookies), entidade responsável pela infraestrutura tecnológica deste website. O utilizador pode alterar as suas preferências a qualquer momento através das definições do seu browser.

4. Consentimento nos Formulários de Contacto

Todos os formulários de pedido de informação e/ou proposta comercial disponíveis no website incluem uma caixa de verificação de consentimento obrigatória, desativada por defeito, com o seguinte texto:

☐  Li e aceito a Política de Privacidade disponível em www.tecnibet.com/avisos-legais e consinto que os meus dados pessoais (nome, e-mail, telefone, telemóvel e empresa) sejam tratados pela TECNiBET informática exclusivamente para resposta ao meu pedido.

O formulário não é submetido sem o consentimento expresso do utilizador. Os registos de consentimento são automaticamente conservados nas folhas de cálculo associadas ao Google Forms, constituindo prova de consentimento nos termos do art. 7.º do RGPD.

5. Resolução de Litígios e Reclamações

5.1. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dtº. — 8000-075 Faro

Tel: 289 823 135  |  E-mail: info@consumoalgarve.pt  |  Web: www.consumoalgarve.pt

Mais informações sobre todas as entidades RAL disponíveis em Portugal: http://www.consumidor.gov.pt

A adesão à entidade de RAL é facultativa para a TECNiBET informática, mas o consumidor tem sempre o direito de a ela recorrer. Informação prestada em cumprimento da Lei n.º 144/2015.

5.2. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL)

Nota: A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL), anteriormente prevista no Regulamento UE n.º 524/2013, foi oficialmente descontinuada pela Comissão Europeia em julho de 2025. A nova Diretiva ADR (aprovada a nível europeu) confirma definitivamente o fim desta plataforma. As empresas já não são obrigadas a referenciar este serviço. Esta secção é mantida apenas para efeitos de registo e transparência.

5.3. Livro de Reclamações Eletrónico

A TECNiBET informática dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da plataforma oficial: www.livroreclamacoes.pt/inicio

6. Termos de Utilização

Ao utilizar o website www.tecnibet.com, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitar os seguintes termos e condições:

6.1. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados neste website, incluindo textos, logótipos, imagens e elementos visuais, são propriedade da TECNiBET informática, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual. Alguns conteúdos visuais presentes neste website são propriedade dos respectivos fornecedores e utilizados com autorização para fins promocionais.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização destes conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da TECNiBET informática.

6.2. Isenção de Responsabilidade

• A TECNiBET informática não se responsabiliza por eventuais erros tipográficos nos preços, especificações técnicas ou descrições de produtos e serviços, reservando-se o direito de atualizar a informação a qualquer momento e sem aviso prévio;

• A TECNiBET informática não garante a disponibilidade ininterrupta do website, podendo o mesmo ser suspenso temporariamente por razões de manutenção ou força maior;

• A informação disponibilizada tem caráter meramente informativo e não constitui proposta contratual vinculativa.

6.3. Ligações para Sites de Terceiros

Este website pode conter hiperligações para websites de terceiros. A TECNiBET informática não é responsável pelas políticas de privacidade, conteúdos ou disponibilidade desses websites.

6.4. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Salvo legislação imperativa em sentido contrário, será competente o Tribunal da Comarca de Portimão.

7. Atualizações a este Documento

A TECNiBET informática reserva-se o direito de atualizar este documento sempre que necessário, nomeadamente por alterações legislativas ou operacionais. A data da última atualização é indicada no cabeçalho deste documento. A continuação da utilização do website após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas.